CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS                       Nº 

 

Pelo presente contrato, de um lado SM ANDAIMES, cuja razão social é Solange Aparecida Justo de Araújo ME, CNPJ 07.102.252/0001-70 designada como LOCADORA e, do outro lado, como LOCATÁRIO e seu respectivo PROCURADOR as pessoas abaixo identificadas:

 

Locatário _______________________________________________________

Endereço_____________________________________________________________

Cidade    ___________________________         Estado: ___________________________

Telefone ___________________________           E-mail: ___________________________

CPF / CNPJ   ____________________________ RG / I.E.___________________

 

PROCURADOR DO LOCATÁRIO

 

Nome _________________________________________________________________

Endereço ______________________________________________________________

Telefone ______________________             E-mail: ___________________________

Profissão _____________________

CPF          _____________________             RG ______________________

 

O LOCATÁRIO concorda coma as quantias e valores pré-determinados inseridos neste contrato e assim reconhece a dívida nele apresentada, decorrente do valor da diária da locação abaixo indicado:

 

QUANTIDADES E VALORES DO EQUIPAMENTO LOCADO

______ metros de andaimes , totalizando ______ peças

______travas  / ______sapata / ______rodas / ______ tábuas.

 

Data de inicio ____________________  / Data de término_______________________

Endereço da obra ________________________________________________

Valor da diária _____________________    (   )  período mínimo 3 dias

                                                                       (   ) período mínimo 30 dias

 O Dia de vencimento do boleto bancário  será 15 dias após o término de cada período.

 

O LOCATÁRIO responsabiliza-se pela retirada e posterior entrega dos equipamentos no endereço da LOCADORA, arcando o mesmo com o custo do frete, no valor de R$. ____ (_______________).

 

As partes têm entre si ajustadas a presente locação, mediante as condições gerais que fica fazendo parte do presente instrumento, as quais estão disponíveis no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Manuel/SP, registrado sob n. 9781, e disponíveis também na internet, no site www.smandaimes.com.br, bem como, pela entrega de uma cópia no formato brochura ao LOCATÁRIO e/ou seu PROCURADOR no ato da assinatura deste instrumento.

E por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

 

São Manuel/SP, _______ de _________________ de __________.

 

LOCADORA __________________________________________________

 

LOCATÁRIO __________________________________________________

 

PROCURADOR __________________________________________________

 

_____________________________________              ________________________________

TESTEMUNHA:                                                               TESTEMUNHA

RG                                                                                    RG

 

 

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

A empresa SM ANDAIMES, cuja razão social é Solange Aparecida Justo de Araújo ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.102.252/0001-70, com sede na Rua Dr. Pereira de Rezende n.19, Jardim Estoril, São Manuel/SP, CEP 18.650-000, estabelece abaixo as condições gerais para a celebração do contrato de locação de bens móveis, as quais o LOCATÁRIO e seu respectivo PROCURADOR tomam ciência, exarando respectiva assinatura no instrumento de contrato como ato inequívoco de sua concordância e aceitação.

 

Cláusula primeira – do objeto.

O contrato tem como objeto a locação de bens móveis de propriedade da Locadora em favor do Locatário, na quantidade, preço, período e endereço da obra indicados no contrato de locação firmados pelas partes.

 

Parágrafo primeiro – da prorrogação do contrato.

Vencido o período de locação especificado e, por qualquer razão, os equipamentos continuarem com o Locatário, o contrato se prorrogará por prazo indeterminado. Quando o contrato vigorar sob prazo indeterminado, qualquer das partes poderá notificar a parte contrária por escrito da pretensão de rescisão do mesmo, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

 

Parágrafo segundo – do endereço de destino dos bem móveis.

O Locatário se compromete a manter todos os bens móveis (equipamentos) locados no endereço da obra, sendo-lhe vedado removê-los do referido endereço sem a expressa e escrita autorização da Locadora, sob pena de imediata rescisão contratual e cobrança dos aluguéis devidos até o término da locação quando esta vigorar sob prazo determinado. A obrigação de não remover os equipamentos poderá ser afastada, quando presente perigo iminente, que possa por em risco os próprios equipamentos, hipótese que o Locatário deverá acomodá-los em local adequado e a  salvo do perigo, sem que a isso lhe resulte em direito a indenização ou retenção. O Locatário deverá justificar imediatamente a Locadora acerca dos motivos que o levou a remover e acomodar os equipamentos em local diverso daquele a que se destinou contratualmente.

 

Parágrafo terceiro – da sublocação.

Fica vedado a cessão da locação, a sublocação ou empréstimo, a qualquer titulo, dos equipamentos, seja no todo ou em parte, sem que haja a prévia anuência, por escrito, da Locadora.

 

Cláusula segunda – do preço.

O Locatário se obriga a pagar o preço especificado por dia de locação sobre a totalidade dos equipamentos identificados no instrumento de contrato.

 

Cláusula terceira – vencimento e forma de recebimento do aluguel.

Para recebimento do aluguel a Locadora emitirá duplicata e respectivo boleto bancário em nome do Locatário, com o valor correspondente a 30 (trinta) dias de locação, contados da data de início da mesma e assim sucessivamente. Quando o período de locação for inferior a 30 (trinta) dias, a Locadora emitirá duplicata e respectivo boleto para cobrança da totalidade do período contratado. O vencimento do boleto bancário é aquele especificado no instrumento de contrato.

 

Parágrafo único – das despesas com a cobrança.

O Locatário se obriga  a pagar todas as despesas incorridas com a cobrança do aluguel inclusive tarifas bancárias pela emissão do boleto.

 

Cláusula quarta – do inadimplemento.

A inadimplência do Locatário no pagamento do aluguel acarretará juros de mora de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, atualização monetária pelo índice IGP-DI/FGV e multa de mora irredutível de 2% (dois por cento), despesas com Cartório e custas, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total da dívida atualizada, se a cobrança do debito se der pela via judicial.

 

Parágrafo primeiro – da mera liberalidade.

O eventual recebimento, pela Locadora,  de qualquer valor fora dos prazos aqui estabelecidos, constituirá ato de mera liberalidade, não gerando nenhum direito em favor da parte beneficiária, nem constituirá novação ou modificação de qualquer das cláusulas, termos e condições estabelecidas contratualmente.

 

Parágrafo segundo – do pagamento parcial.

Se por qualquer motivo, a época do pagamento de qualquer aluguel pelo Locatário, não for cobrado o aluguel na base em que a Locadora poderia contratualmente ter recebido, e assim também não for cobrado qualquer outro encargo da locação que a Locadora poderia ter exigido, tal pagamento de aluguel ou encargo da locação feito pelo Locatário implicará tão somente a quitação da importância efetivamente paga, entendendo-se sempre como ressalvado a Locadora o direito de exigir do Locatário o que este porventura, não tenha pago.

 

Cláusula quinta – da rescisão contratual.

O Locatário poderá notificar a Locadora, por escrito, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, da pretensão de rescindir o contrato antes do seu termo final, hipótese em que deverá pagar a multa rescisória em caráter compensatório, no valor correspondente ao preço do aluguel devido até o término do contrato. A multa rescisória não será devida caso o contrato estiver vigorando por prazo indeterminado ao tempo da ciência da notificação. A cobrança da multa rescisória será devida a partir da ciência da notificação pela Locadora, a qual poderá exigi-la na forma prevista na cláusula terceira.

 

Parágrafo único - das outras hipóteses de rescisão.

No caso do não cumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas contratualmente, nos respectivos prazos e condições, ou ainda, pela ocorrência de quaisquer dos casos de antecipação legal do vencimento; se conta o Locatário for proposta medida judicial ou extrajudicial que possa afetar sua capacidade de pagamento dos aluguéis avençados, poderá a Locadora, independentemente de qualquer aviso ou notificação, cobrar, imediatamente, todos os aluguéis acrescidos dos encargos legais e convencionais, inclusive de inadimplemento, bem como, retomar imediatamente os equipamentos locados.

 

Cláusula sexta – da outorga de poderes.

O Locatário outorga ao seu Procurador identificado no instrumento contratual, amplos poderes para o fim de representá-lo perante a Locadora, podendo, para tanto, conciliar, transigir, fazer acordo, receber e dar quitação, firmar compromisso e termos aditivos, contratar a locação de mais equipamentos e prorrogar prazos de locação, ajustar preço, assinar termo judicial ou extrajudicial de renúncia, emitir e receber notificação, enfim, praticar todos os atos ao bom e fiel cumprimento do mandato, visando  a boa consecução do contrato.

 

Parágrafo único – da inoponibilidade em face da Locadora O Locatário não poderá opor à Locadora eventual excesso, erro ou  dolo praticado pelo Procurador,  de modo que, por todos os atos por este último praticado o Locatário responderá solidariamente perante a Locadora, cabendo entre outorgante e outorgado ação de regresso entre si, em decorrência de prejuízo que um tenha causado ao outro.

 

Cláusula sétima – das vistorias.

O Locatário permitirá a Locadora, por si ou seus prepostos, a realizar vistorias nos equipamentos locados, podendo a Locadora averiguar o uso, o local de destino (obra) e o funcionamento dos mesmos. Qualquer irregularidade constatada pela Locadora será prontamente comunicada ao Locatário para que tome as providências que lhe couber.

 

Cláusula oitava – dos atos de informação entre os contratantes.

As partes ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, através de qualquer meio admitido em Direito, valendo os endereços declarados no contrato como local adequado e eficaz para remessa das correspondências, inclusive no endereço do Procurador.

 

Cláusula nona – do uso e conservação dos equipamentos.

O Locatário por si ou por seu Procurador declara que vistoriou todas as peças e acessórios dos equipamentos locados, encontrando-os em bom estado e adequado à utilização que pretendem deles fazer. O Locatário declara-se ciente de que os danos e prejuízos decorrentes do mau uso dos equipamentos ora locados serão de sua inteira responsabilidade, inclusive perante terceiro.

 

Parágrafo único – das normas de segurança.

O Locatário declara que diligenciou, previamente, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, corpo de bombeiro, entre outros pertinentes, para aferir a compatibilidade dos equipamentos ora locados para com o uso que deles pretende fazer, estando ciente das normas de segurança aplicáveis e se compromete a segui-las. O Locatário não poderá opor a Locadora eventuais dificuldades que possa encontrar no cumprimento da legislação e das normas de segurança.

 

Cláusula décima – do encargo de fiel depositário.

O Locatário e seu Procurador assumem solidariamente o encargo de fiel depositário sobre os equipamentos, declarando-se cientes de que submeterão a pena de prisão e ao ressarcimento dos prejuízos, nos termos do artigo 652 do Código Civil, na hipótese de não devolução total ou parcial dos equipamentos. O encargo ora assumido se dá em caráter não oneroso, ou seja, não há qualquer direito a remuneração, indenização ou retenção em favor dos depositários.

 

Cláusula décima primeira  - da cessão dos direitos.

O Locatário autoriza expressamente a Locadora a ceder, no todo ou em parte, os direitos decorrentes do contrato, dispensado qualquer prévia notificação ao Locatário, salvo quando a cessão dos direitos implicar em alteração das cláusulas, condições ou termos contratualmente estabelecidos, hipótese em que a Locadora fará previa notificação com 07 (sete) dias de antecedência, para oposição do Locatário, cujo silêncio, por igual período, implicará na aceitação.

 

Cláusula décima segunda – da devolução dos equipamentos.

No ultimo dia do término da locação, o Locatário se obriga a desmontar, limpar e acomodar todos os equipamentos em local seguro e de fácil acesso, no endereço da obra indicado contratualmente. Qualquer embaraço ou impedimento que inviabilize a normal coleta dos equipamentos implicará na responsabilidade do Locatário no pagamento do aluguel até que ocorra o efetivo desembaraço dos equipamentos. A cobrança deste aluguel será imediata e se dará na forma prevista na cláusula terceira.

 

Parágrafo único – da devolução parcial dos equipamentos.

Quando da coleta  dos equipamentos haverá conferência da quantidade devolvida e, havendo devolução a menor, estará a Locadora autorizada a cobrar o aluguel sobre a diferença de equipamentos não devolvidos, o que fará nos termos  e condições da clausula terceira.

 

Cláusula décima terceira – da comunicação.

As partes autorizam, expressamente, a realização de citação, intimação ou notificação mediante correspondência com aviso de recebimento ou mediante endereçamento eletrônico: e-mail (smandaimes@hotmail.com), telex ou fac-símile ou ainda pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil e na Lei 9.099/95. Eventual alteração de endereço deverá ser comunicada por escrito a parte contraria, sob pena de se reputar válida o envio e/ou entrega de toda e qualquer correspondência remetida no endereço descrito no contrato.

Cláusula décima quarta – dos herdeiros e sucessores.

Os herdeiros e sucessores das partes contraentes se obrigam desde já ao inteiro teor do contrato.

Cláusula décima quinta – das disposições  finais.

As partes elegem o Foro da Comarca de São Manuel/SP para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do contrato.